Legislação

Esta página contém links direcionados para arquivos contendo algumas leis e normas administrativas de interesse dos integrantes da gloriosa PMMG. Esclarecemos que a legislação pode não estar atualizada.

Notas: 1) – Para facilitar sua busca, pressione as teclas “Ctrl” + “F” e, em seguida, digite o número ou nome da norma procurada. 2) – A legislação institucional completa da PMMG encontra-se disponível na Intranet PM, no ícone Ementário.

  • Constituição Federal – clique aqui
  • Constituição Estadual – Clique aqui
  • Código Penal Militar – clique aqui
  • Código de Processo Penal Militar – clique aqui
  • Lei 5.301/69 – Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais – clique aqui
  • Lei 14.310/02 – Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais – clique aqui
  • Lei 14.310/02 – Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (COMENTADO) – clique aqui
  • Lei 42.843/02 – Regulamenta a concessão de recompensas e regula a atuação do CEDMU – clique aqui
  • Lei 6.624/75 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências – clique aqui
  • Lei 10.366/90 – Dispõe sobre o IPSM – clique aqui
  • Lei delegada 37 – Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar- clique aqui
  • Lei Complementar 76/04 – Dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares – clique aqui
  • Portaria Normativa 660/MD/2009 – Aprova o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. – clique aqui
  • Decreto 11.636/69 – Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – clique aqui
  • Decreto 18.445/77 – Regulamento de competências e estrutura acerca da organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ( R-100 ) – clique aqui
  • Decreto 44.557/07 – Regulamento de promoção de praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – clique aqui
  • Decreto 44.556/07 – Regulamento de promoção de oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – clique aqui
  • Resolução 3664 – Manual de prática policial – Clique aqui
  • MAPPAD – Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares – Resolução 3666/02 – clique aqui – MAPPAD PM em formato word – Clique aqui para baixar
  • Resolução 3568/01 – RUIPM (Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar – R.123) – Clique aqui – Alterada pela Resolução 3916/07.
  • Resolução 3395/97 – Manual de Gerenciamento da Frota – Clique aqui
  • Resolução 4027/09 – Estabele normas para realização do Exame de Aptidão Profissional (EAP) – clique aqui
  • Decreto 24.834/85 – Dispõe sobre a expedição de carta Patente para oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – clique aqui
  • Decreto 29.774/89 – Dispõe sobre a Medalha Alferes Tiradentes da Policía Militar do Estado de Minas Gerais – clique aqui
  • Decreto 35.347/94 – Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Intelectual – clique aqui
  • Decreto 35.348/94 – Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Militar – clique aqui
  • Decreto 38.690/97 – Consolida o Regulamento da Medalha da Inconfidência – clique aqui
  • Decreto 44.391/06 – Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie – clique aqui – Foi ligeiramente alterada pelos decretos 44.429/06 e 44.435/07.
  • Decreto 44.448/07 – Dispõe sobre a viagem a serviço e a concessão de diárias – clique aqui
  • Decreto 44.621/07 – Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público – clique aqui – A consignação em folha foi criada pela lei 15.025/04.
  • Decreto 44774/08 – Adota medidas simplificadoras na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais – clique aqui
  • Decreto 44889/08 – Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho – ADE aos integrantes das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. – clique aqui
  • Resolução 356/00 – Dispõe sobre o pagamento de Indenização Securitária – Clique aqui
  • Resolução 2218/89 – Férias – Clique aqui
  • Resolução 2682/92 – Dispõe sobre a jornada de trabalho de alunos matriculados em cursos a distância – Clique aqui
  • Resolução 2771/92 – Dispõe sobte a equivalência de Cursos – Clique aqui – Alterada pela Resolução 3311/96
  • Resolução 3048/94 – Delega competências para a concessão da Medalha de Mérito Militar às praças e estabelece a criação de comissôes de medalhas – Clique aqui
  • Resolução 3140/95 – Dispõe sobre a formação, credenciamento e reciclagem de condutores de veículos automotores da corporação – Clique aqui
  • Resolução 3263/96 – Dispõe sobre a concessão dos perídos de trânsito e instalação ao pessoal da PMMG – Clique aqui
  • Resolução 3322/96 – Dispõe sobre o teste de aptidão física ( TAF ) na PMMG – Clique aqui – Alterada pela Resolução 3672/02 e pela Resolução 3650/02.
  • Resolução 3507/99 – Regulamenta as Gratificações, Indenizações e Abonos na PMMG – Clique aqui
  • Resolução 3524/00 – Dispõe sobre o Atestado de Origem na PMMG – Clique aqui
  • Resolução 3542/00 – Dispõe sobre a Jornada de Trabalho na PMMG- Clique aqui
  • Resolução 3543/00 – Jornada de Trabalho de Alunos Matriculados em Curso – Clique aqui
  • Resolução 3580/01- Criação e organização do CICOP – Clique aqui
  • Resolução 3593/01 – Movimentação – Clique aqui
  • Resolução 3691/02 – Dispõe sobre os boletins na Polícia Militar e dá outras providências – clique aqui – Alguns artigos foram alterados pela Resolução nº 3891/06 – clique aqui
  • Resolução 3692/02 – Inspeções e perícias de saúde na PMMG e CBMMG – Clique aqui
  • Resolução 3758/04 – Normas sobre o Zwork – Clique aqui
  • Resolução 3812/89 – Férias – Clique aqui
  • Resolução 3842/06 – Programa de Preparação para a Reserva – Clique aqui
  • Resolução 3854/06 – Regula o Emprego da Informática na PMMG – Clique aqui
  • Resolucao 3880/06 – Processo Administrativo de Exoneração – Clique aqui
  • Resolução 3884/06 – Aquisição e Registro Armas – Clique aqui
  • Resolução 3890/06 – Dispõe Sobre o Registro, Aquisição e Cadastro de Armas. Clique aqui
  • Resolução 3920/07 – Altera a Res. 3322 – Teste Capacitação Física – Clique aqui
  • Resolução 4023/09 (DEPM) – Diretrizes da Educação de Polícia Militar – clique aqui
  • Resolução Conjunta 09/05 – Limites de competência Operacional PM X PC – Clique aqui
  • Resolução 4013/09 – Define os procedimentos para a designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo. – clique aqui
  • Resolução 4019/09 – Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade – AADP dos militares no serviço ativo da Polícia Militar de Minas Gerais. – clique aqui
  • Resolução nº 2112, de 24/01/1989 (Concessão de férias na Polícia Militar). – clique aqui
  • Resolução nº 3801/05 – Dispõe sobre as atividades de Assessoria Jurídica e Assistência Judiciária na Polícia Militar de Minas Gerais. – clique aqui
  • Resolução nº 3968/08 – Dispõe sobre o custo dos cursos desenvolvidos pela PMMG, seu pagamento por parte de outras organizações e sobre a indenização decorrente de demissão a pedido de militares. – clique aqui
  • Instrução 01 / 05 – CPM – estabelece orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito da Instituição. – clique aqui
  • Instrução 02 / 09 – CPM – Orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito da Instituição. – clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 310/04-DRH – Estabelece procedimentos para o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa em Sindicâncias e Procedimentos Disciplinares no âmbito da Instituição. – clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 330/08-DRH – Estabelece procedimentos e orientações para o pagamento do Prêmio por Produtividade na Polícia Militar e dá outras providências. – clique aqui
  • Instrução de Pessoal nº 192/2001 – DP – Define procedimentos sobre pagamento de ajuda-de-custo ao pessoal da Polícia Militar. – clique aqui
  • Instrução Conjunta nº 001 – DRH/DS/DAL – Orienta procedimentos visando à aquisição, à manutenção de porte e à posse de arma de fogo na PMMG. – clique aqui
  • Instrução de Saúde Conjunta nº 003/2005 – PMMG/CBMMG – Normatiza os processos homologatórios de licenças/ dispensas de saúde no âmbito da administração da PMMG/CBMMG, consoante o disposto na Resolução Conjunta N° 3.692 de 19 de novembro de 2002. – clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 212/01-DRH – Estabelece procedimentos quando da utilização do instituto jurídico do reconhecimento – clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos 232/02 – Orienta procedimentos e esclarecimentos sobre a concessão de recompensas na PMMG – clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos 234/02-DRH – Estabelece procedimentos quanto a consignação da declaração de ação policial legítima no âmbito da PMMG – clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 226/01-DRH – Estabelece procedimentos a respeito da confecção de Auto de Prisão em Flagrante (APF) no âmbito da PMMG – clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 228/02-DRH – Estabelece procedimentos a respeito da confecção de Inquérito Policial Militar no âmbito da PMMG – clique aqui
  • Memorando Circular n° 4020/94-EMPM – Utilização de viaturas – clique aqui
  • Memorando n.º 10.745.2-CG, de 09/04/02 (sanções por atos discriminatórios). – clique aqui
  • Memorando nº 30.668/09-EMPM: tipificação do seqüestro relâmpago na legislação penal brasileira. – clique aqui
  • Memorando n.º 11.866.2-EMPM, de 19/08/02 (infrações disciplinares de pequeno potencial). – clique aqui
  • Memorando 31.177.3/98-EMPM – Elaboração de documentos na PMMG – clique aqui
  • Memorando nº 1899/94-EMPM – Doação de sangue por militar da PMMG – clique aqui
  • Memorando Circular nº 91.699/2002 – Probidade administrativa – clique aqui
  • Memorando Circular nº 11.271.2/04-EMPM – Acumulação ilícita de cargos públicos – clique aqui
  • Memorando nº 32.253.6/06-EMPM – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Procedimentos operacionais no crime de uso de substância entorpecente – clique aqui
  • Memorando nº 1058/08 – EMPM – Utilização de sites de relacionamento – clique aqui
  • Memorando Circular nº 31.687.6/08-EMPM – Recomendações da PMMG sobre uso de algemas – clique aqui
  • Memorando nº 31.905.6/09–EMPM – Divulga a concessão e as características da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Penitenciária, do Diretor da Unidade Prisional e do Diretor da Superintendência de Segurança Prisional (integrantes da SUAPI) – clique aqui
  • Memorando Técnico nº 2376.2/09-DAL – Imputação de danos decorrentes de acidentes envolvendo viaturas da frota manutenida pela Empresa Júlio Simões – clique aqui
  • Memorando nº 12.213.3/09–EMPM – Dispõe sobre o processo seletivo para formação do Batalhão Especial de Pronto Emprego (BEPE), na SENASP – clique aqui
  • Memorando nº 31.327.42/09-EMPM – Emprego do espargidor de agente lacrimogênio (spray de gás pimenta) – clique aqui
  • Decisões administrativas de caráter disciplinar (todas as 43) – clique aqui
  • Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 01-CG, de 27/03/02. – clique aqui
  • Ofício nº 4.0355/98 – EMPM – Uso indevido de viaturas da PMMG – clique aqui
  • Aviso nº 335/93 – Esclarece sobre a contagem de tempo de Serviço de servidores da Polícia Militar – clique aqui